Cima

2016

Lei Nº 398-04-01-2016 Cria Cargo na Estrutura Administrativa Municipal
Lei Nº 399-23-02-2016 Autoriza contratação temporária.
Lei Nº 400-23-02-2016 Altera dispositivo da Lei 3742013.
Lei Nº 401-23-02-2016 Autoriza abertura de credito adicional para o FUNDEB.
Lei Nº 402-18-04-2016 Autoriza alienação de bens móveis.
Lei Nº 403-09-05-2016 Dispõe sobre aplicação da Lei Federal 11.350.
Lei Nº 404-22-06-2016 LDO 2017.
Lei Nº 405 - 29-08-2016 - Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais.
Lei Nº 406-21-11-2016 Dispõe sobre alteração da Lei 3702013 PPA.
Lei Nº 407-21-11-2016 Estima Receita e Fixa Despesa para o Exercicio de 2017 (LOA/2017).
 
 
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