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2018

Lei Nº 429 - 08-03-2018 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS).
Lei Nº 430 - 14-03-2018 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional para o FUNDEB.
Lei Nº 431 - 14-03-2018 - Altera dispositivo da Lei nº 379/2014.
Lei Nº 432 - 14-03-2018 - Dispõe sobre alteração da Lei Nº 247/2002.
Lei Nº 433 - 04-04-2018 - Regula Processo Administrativo.
Lei Nº 434 - 04-04-2018 - Altera dispositivo da Lei nº 374/2013.
Lei Nº 435 - 23-04-2018 - Autoriza locação de imóveis.
 
 
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