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2018

Lei Nº 429 - 08-03-2018 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS).
Lei Nº 430 - 14-03-2018 - Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional para o FUNDEB.
Lei Nº 431 - 14-03-2018 - Altera dispositivo da Lei nº 379/2014.
Lei Nº 432 - 14-03-2018 - Dispõe sobre alteração da Lei Nº 247/2002.
Lei Nº 433 - 04-04-2018 - Regula Processo Administrativo.
Lei Nº 434 - 04-04-2018 - Altera dispositivo da Lei nº 374/2013.
Lei Nº 435 - 23-04-2018 - Autoriza locação de imóveis.
Lei Nº 436 - 24-05-2018 - Autoriza alienação de imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei Nº 437 - 20-08-2018 - Acrescenta dispositivo no artigo 9° da Lei 345/2011, de 13 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
Lei Nº 438 - 20-08-2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.
Lei Nº 439 - 29-08-2018 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 (LDO).
Lei Nº 440 - 02-10-2018 - Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Lei Nº 441 - 01-11-2018 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 425 DE 20/11/2017, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E SEGUINTES (PPA).
Lei Nº 442 - 01-11-2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA A DOAR, COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO, TERRENO PÚBLICO PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO E SERVIÇO
 
 
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