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2019

Lei Nº 446 - 21-03-2019 - Dispõe sobre aplicação da Lei Federal 11.350/06, com redação dada pela Lei Federal 13.708/2018, que fixa piso salarial nacional dos ACS e ACE e altera dispositivo da Lei Municipal nº 305/2007.
Lei Nº 447 - 21-03-2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA O FUNDEB NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2019.
Lei Nº 448 - 30-04-2019 - Dispõe sobre a instituição do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Mairipotaba - GO.
Lei Nº 449 - 15-05-2019 - Revoga a íntegra da Lei Municipal n°. 442/2018.
Lei Nº 450 - 24-05-2019 - Autoriza realização de despesa que especifica.
Lei Nº 451 - 24-05-2019 - Regulamenta o Regime de Adiantamento no âmbito da Prefeitura Municipal de Mairipotaba.
 
 
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