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Cima

2020

Lei Nº 463 - 11-03-2020 - Autoriza concessão de uso de bem público municipal.
Lei Nº 464 - 11-03-2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade.
Lei Nº 465 - 06-04-2020 - Autoriza o poder executivo a instituir programa de Bolsa Universitária Municipal.
Lei Nº 466 - 06-04-2020 - Autoriza o poder executivo a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes do fundo municipal de saúde.
Lei Nº 467 - 01-07-2020 - Autoriza publicação de atos administrativos no Placard.
 
 
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