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2020

Lei Nº 463 - 11-03-2020 - Autoriza concessão de uso de bem público municipal.
Lei Nº 464 - 11-03-2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade.
Lei Nº 465 - 06-04-2020 - Autoriza o poder executivo a instituir programa de Bolsa Universitária Municipal.
Lei Nº 466 - 06-04-2020 - Autoriza o poder executivo a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes do fundo municipal de saúde.
Lei Nº 467 - 01-07-2020 - Autoriza publicação de atos administrativos no Placard.
Lei Nº 468 - 01-07-2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 (LDO).
Lei Nº 469 - 07-10-2020 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 425 DE 20/11/2017, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Lei Nº 470 - 14-10-2020 - Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura de 2021 a 2024.
Lei Nº 471 - 05-11-2020 - Estima Receita e Fixa Despesa para o Exercício de 2020 (LOA/2021).
Lei Nº 472 - 24-11-2020 - Autoriza a alienação de veículos.
Lei Nº 473 - 24-12-2020 - Dispõe sobre denominação de prédio público municipal.
Lei Nº 474 - 24-12-2020 - Dispõe sobre denominação de prédio público municipal da sala de Velório.
Lei Nº 475 - 24-12-2020 - Altera dispositivo da Lei 379-2014.
Lei Nº 476 - 24-12-2020 - Altera dispositivo da Lei 364-2013.
Lei Nº 477 - 24-12-2020 - Atualiza legislação tributária.
 
 
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