Sair de casa com suspeita ou testado positivo para covid-19 é crime!
Art. 268 do Código Penal Brasileiro: Infringir determinação do poder público, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.
Pena: detenção, de um mês a um ano, e multa.
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Esta lei tem por finalidade fazer a conexão entre o planejamento de longo prazo representado pelo PPA e as ações políticas e necessárias no dia-a-dia, concretizadas no orçamento anual.
Sua função é orientar a preparação do orçamento pela escolha de prioridades e metas do PPA para o ano seguinte. Também devem fazer parte da LDO as alterações na legislação tributária e a política das agências financeiras oficiais de momento, bem como mudanças na política salarial e de pessoal.
