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A Lei Orçamentária Anual, ou LOA, é um instrumento pelo qual o poder público faz a administração dos recursos oriundos de impostos e afins. Ela é proposta todos os anos pelo Poder Executivo (prefeitos) e precisa ser aprovada pelo Legislativo (vereadores).
A LOA é o que regula o orçamento dos órgãos públicos. Ela é necessária para que não haja descontrole nas contas. Todos os municípios brasileiros precisam fazer sua própria Lei Orçamentária Anual todos os anos.
Sair de casa com suspeita ou testado positivo para covid-19 é crime!
Art. 268 do Código Penal Brasileiro: Infringir determinação do poder público, destinada a impedir a propagação de doença contagiosa.
Pena: detenção, de um mês a um ano, e multa.
