Edital-de-Convocação-de-Audiência-Pública-001-2026Baixar

A Prefeitura Municipal de Mairipotaba, por meio da Secretaria Municipal de Administração, representada pelo Secretário Municipal, vem a público, em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar 101, 04 de maio de 2000 (LRF), por este Edital:


I – CONVOCAR os habitantes do município de Mairipotaba, Estado de Goiás, a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA ON-LINE, via formulário disponível no site do Município, visando a DISCUSSÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA ELABORAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, EXERCÍCIO DE 2027; LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, EXERCÍCIO DE 2027 E ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, EXERCÍCIO DE 2027

O que é o Plano Plurianual (PPA)?
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para um período de quatro anos. Ele define as grandes prioridades e orienta a formulação das políticas públicas, garantindo que os investimentos e programas tenham continuidade e impacto positivo na vida da população.

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) faz a conexão entre o planejamento estratégico do PPA e a execução orçamentária da LOA. Ela define as prioridades do governo para o ano seguinte e estabelece as regras para a elaboração do orçamento, garantindo que as despesas estejam alinhadas às metas e diretrizes do PPA.

O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas e despesas do município para o próximo exercício financeiro. Ela determina como os recursos públicos serão distribuídos entre os diferentes setores da Administração Municipal, assegurando que os serviços essenciais e os projetos estratégicos sejam executados.

Dê sua sugestão e ajude a construir o futuro de Mairipotaba!
A participação popular é essencial para um planejamento eficiente e transparente. Agora é a sua vez de contribuir!

Responda ao formulário abaixo e indique quais são, na sua opinião, as principais demandas e prioridades do nosso município.

Juntos, podemos construir um futuro melhor para Mairipotaba!