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2021

Lei Nº 478 - 31-03-2021 - Autoriza o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Saúde, a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, um veículo VW/Gol, para a Câmara Municipal.
Lei Nº 479 - 31-03-2021 - Revoga a Lei Municipal nº 123/1997.
Lei Nº 480 - 31-03-2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidad
Lei Nº 481 - 08-04-2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA O FUNDEB NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2021.
Lei Nº 482 - 08-04-2021 - Acrescenta dispositivo na Lei Municipal 421/2017 e dá outras providências.
Lei Nº 483 - 08-04-2021 - Altera dispositivo da Lei 012/85 de 06 de setembro de 1985 e dá outras providências.
Lei Nº 484 - 08-04-2021 - Dá nome Centro Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei Nº 485 - 03-05-2021 - Autoriza a fazenda pública municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais.
Lei Nº 486 - 03-05-2021 - Regulamenta o regime de adiantamento no âmbito da prefeitura municipal.
Lei Nº 487 - 11-05-2021 - Dispõe sobre a denominação do Prédio Público Municipal do CEPL – Centro Popular de Abastecimento e Lazer, localizado na Rua Antônio Silva, Praça Dr. Damas Pereira de Urzêda.
Lei Nº 488 - 21-05-2021 - Altera as Leis Orçamentária Anual no 471/2020 e a Lei do Plano Plurianual no 425/2017, Lei das Diretrizes Orçamentárias 468/2020, que abre Créditos Especial para Manutenção da Política de Proteção Social Básica e Especial Be
Lei Nº 489 - 28-05-2021 - Autoriza o poder executivo municipal a doar bens móveis inservíveis do município de Mairipotaba a empresas e entidades sem fins lucrativos.
Lei Nº 490 - 21-05-2021 - Autoriza o poder executivo municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ás famílias do município.
Lei Nº 491 - 09-06-2021 - Autoriza concessão de uso de bem público municipal.
Lei Nº 492 - 08-07-2021 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 (LDO).
Lei Nº 493 - 08-07-2021 - Institui o programa de recuperação fiscal municipal - REFIS 2021
 
 
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