RENOVAÇAO DO PLANO DO IPASGO TERMO DE CONVÊNIO Nº 135/2024

PELO PRESENTE INSTRUMENTO DE ACORDO, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE , DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 21.880, DE 20 DE ABRIL DE 2023, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 50.565.317/0001-43, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA AVENIDA PRIMEIRA RADIAL, Nº 586, SETOR PEDRO LUDOVICO, CEP 74.820-300, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE JOSÉ ORLANDO RIBEIRO CARDOSO, BRASILEIRO, CASADO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE MILITAR Nº 026.XXX.461-4 E PORTADOR DO CPF Nº XXX.338.877-XX, DORAVANTE DESIGNADO CONCEDENTE; TAMBÉM REPRESENTADO PELO DIRETOR DE OPERAÇÕES DE SAÚDE, EDIVALDO FORTUNATO PEREIRA , CASADO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº XX50X8 SSP/DF E PORTADOR DO CPF Nº XXX.749.701-XX; E, DE OUTRO LADO, O MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA/GO, INSCRITO NO CNPJ Nº 01.067.842/0001-23, COM SEDE NA PRAÇA DA MATRIZ, CENTRO, MAIRIPOTABA/GO,CEP 75.630-000, DORAVANTE DESIGNADO CONVENENTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO, SR. CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, BRASILEIRO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº XX706XX – DGPC/GO E PORTADOR DO CPF Nº XXX.126.701-XX, CELEBRAM O PRESENTE TERMO DE CONVÊNIO, COM A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA/GO, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EXSERVIDORES PARA ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL, HOSPITALAR, PSICOLÓGICO, FONOAUDIOLÓGICO, FISIOTERAPÊUTICO, NUTRICIONAL E ODONTOLÓGICO, BEM COMO DOS ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E AOS TRATAMENTOS DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 10, VIII, C/C ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 17.477/2011 E EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 21.880/2023, TRATA-SE DE UM ACORDO COM DETERMINADO E ESPECÍFICO OBJETIVO, NO QUAL OS INTERESSADOS NÃO SE CONTRAPÕEM, MAS BUSCAM A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE UM MESMO E IDÊNTICO INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS SEGUINTES.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETIVO PERMITIR A INSCRIÇÃO E ADMISSÃO COMO
BENEFICIÁRIOS DO CONCEDENTE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAIRIPOTABA/GO, ATIVOS, INATIVOS,
PENSIONISTAS E EX-SERVIDORES AO QUADRO DE PESSOAL DO CONVENENTE, E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, NA
FORMA PREVISTA NO ARTIGO 10, VIII, C/C ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 17.477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 E DECRETO
Nº 7.595, DE 09 DE ABRIL DE 2012 E ARTIGO 2º, III DA LEI ESTADUAL Nº 21.880, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

PARÁGRAFO ÚNICO – O PRESENTE CONVÊNIO É CELEBRADO À LUZ DO RELATÓRIO PROFERIDO PELO IPASGO SAÚDE,
CONTENDO O ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA, CUJO RESULTADO CONSIDERA SUFICIENTE O CUSTEIO DAS DESPESAS ASSISTENCIAIS PREVISTAS AO EFETIVO DE BENEFICIÁRIOS QUE SE PRETENDE ATENDER COM OS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO IPASGO SAÚDE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE CONVÊNIO É DE 42 (QUARENTA E DOIS) MESES,
COM VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA ELETRÔNICA, PODENDO SER PRORROGADO A CRITÉRIO DOS CONVENENTES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.