Edital de Inscrição

Regulamento para o programa – CASAS A CUSTO ZERO – Conjunto Habitacional Anísio Pereira de Freitas, Mairipotaba-GO

O Governo do Estado de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB, e o Município de Mairipotaba tornam público aos interessados o Edital nº 003/2023 – AGEHAB, que trata do Regulamento para Seleção de Famílias para o Programa Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero, previsto no Art. 4º e seguintes da Lei nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021, que estabeleceu a construção de unidades habitacionais de interesse social em municípios do Estado de Goiás, para posterior doação a famílias vulneráveis social e economicamente, cuja renda não ultrapasse 1 (um) salário mínimo.

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NºEtapasData
01Data da publicação do edital27/02/2023
02Prazo para impugnação ao edital27/02/2023 a 01/03/2023
03Início das inscrições on-line e presencial (1ª FASE)07/03/2023
04Término das inscrições21/03/2023
05Divulgação da Lista Preliminar de Inscritos23/03/2023
06Prazo para solicitação de revisão da inscrição pelo candidato24/03/2023 a 28/03/2023
07Prazo para solicitação de revisão da inscrição pelo candidato29/03/2023 a 04/04/2023
08Divulgação da Lista Final de Inscritos05/04/2023
09Da Seleção de Candidatos ao Sorteio pelo Município e das Visitas Sociais (2ª FASE)06/04/2023 a 25/04/2023
10Divulgação da Lista de Candidatos Selecionados para o Sorteio26/04/2023
11Sorteio dos Candidatos ao Benefício e publicação de Lista de
Candidatos sorteados titulares e reservas (3ª FASE)		A ser divulgado pela AGEHAB
–Para as demais fases acessar o Cronograma–
Anexo 1 – Cronograma – Edital nº003/2023