1983
1998
1999
2002
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Lei Nº 359-26-02-2013 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 246/02 e dá outras providências
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Lei Nº 365-22-05-2013 Altera a Lei Municipal n.º 247/2002, que dispõe sobre o plano da cargos e carreira
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1979
2014
2015
2016
1991
2017
Lei Nº 415-27-04-2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal destinar imóvel urbano para construção da sede do Conselho Tutelar.
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Lei Nº 417-23-08-2017 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 (LDO).
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Lei Nº 421-04-09-2017 Institui o programa municipal de abertura, conservação e manutenção de estradas vicinais.
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Lei Nº 423-22-09-2017 Cria o Código Municipal do Meio Ambiente; Dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente – SIMMA;.
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2018
Lei Nº 430 – 14-03-2018 – Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional para o FUNDEB.
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Lei Nº 436 – 24-05-2018 – Autoriza alienação de imóvel que especifica e dá outras providências.
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Lei Nº 437 – 20-08-2018 – Acrescenta dispositivo no artigo 9° da Lei 345/2011, de 13 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
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Lei Nº 438 – 20-08-2018 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade e dá outras providências.
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Lei Nº 439 – 29-08-2018 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 (LDO).
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Lei Nº 440 – 02-10-2018 – Cria cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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Lei Nº 441 – 01-11-2018 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 425 DE 20/11/2017, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E SEGUINTES (PPA).
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2019
Lei Nº 446 – 21-03-2019 – Dispõe sobre aplicação da Lei Federal 11.350/06, com redação dada pela Lei Federal 13.708/2018, que fixa piso salarial nacional dos ACS e ACE e altera dispositivo da Lei Municipal nº 305/2007.
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Lei Nº 447 – 21-03-2019 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA O FUNDEB NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2019.
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Lei Nº 448 – 30-04-2019 – Dispõe sobre a instituição do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Mairipotaba – GO.
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Lei Nº 451 – 24-05-2019 – Regulamenta o Regime de Adiantamento no âmbito da Prefeitura Municipal de Mairipotaba.
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Lei Nº 454 – 04-09-2019 – Dispõe sobre a Criação de Cargos Efetivos na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Mairipotaba.
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Lei Nº 455 – 16-09-2019 – Abre credito especial e da outras providencias para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2019.
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Lei Nº 456 – 14-10-2019 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 (LDO).
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Lei Nº 457 – 23-10-2019 – Autoriza a doação de veículo automotor recebido em doação feita pela Secretaria da Receita Federal.
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Lei Nº 458 – 06-11-2019 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 425 DE 20/11/2017, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E SEGUINTES (PPA).
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2020
Lei Nº 464 – 11-03-2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens de sua propriedade.
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Lei Nº 465 – 06-04-2020 – Autoriza o poder executivo a instituir programa de Bolsa Universitária Municipal.
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Lei Nº 466 – 06-04-2020 – Autoriza o poder executivo a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes do fundo municipal de saúde.
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Lei Nº 468 – 01-07-2020 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 (LDO).
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Lei Nº 469 – 07-10-2020 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 425 DE 20/11/2017, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
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Lei Nº 470 – 14-10-2020 – Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura de 2021 a 2024.
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2021
Lei Nº 478 – 31-03-2021 – Autoriza o Poder Executivo através do Fundo Municipal de Saúde, a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, um veículo VW/Gol, para a Câmara Municipal.
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Lei Nº 480 – 31-03-2021 – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidad
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Lei Nº 481 – 08-04-2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PARA O FUNDEB NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2021.
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Lei Nº 482 – 08-04-2021 – Acrescenta dispositivo na Lei Municipal 421/2017 e dá outras providências.
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Lei Nº 483 – 08-04-2021 – Altera dispositivo da Lei 012/85 de 06 de setembro de 1985 e dá outras providências.
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Lei Nº 485 – 03-05-2021 – Autoriza a fazenda pública municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais.
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Lei Nº 486 – 03-05-2021 – Regulamenta o regime de adiantamento no âmbito da prefeitura municipal.
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Lei Nº 487 – 11-05-2021 – Dispõe sobre a denominação do Prédio Público Municipal do CEPL – Centro Popular de Abastecimento e Lazer, localizado na Rua Antônio Silva, Praça Dr. Damas Pereira de Urzêda.
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Lei Nº 488 – 21-05-2021 – Altera as Leis Orçamentária Anual no 471/2020 e a Lei do Plano Plurianual no 425/2017, Lei das Diretrizes Orçamentárias 468/2020, que abre Créditos Especial para Manutenção da Política de Proteção Social Básica e Especial Be
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Lei Nº 489 – 28-05-2021 – Autoriza o poder executivo municipal a doar bens móveis inservíveis do município de Mairipotaba a empresas e entidades sem fins lucrativos.
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Lei Nº 490 – 21-05-2021 – Autoriza o poder executivo municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ás famílias do município.
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Lei Nº 492 – 08-07-2021 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 (LDO).
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2022
Lei Nº 505 – 25-03-2022 – Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei n.° 374/2013 e dá outras providências.
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Lei Nº 507 – 31-03-2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal de adquirir mobiliário para guarnecer o Destacamento da Polícia Militar nesta cidade e dá outras providências.
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Lei Nº 508 – 31-03-2022 – Regulamenta a faixa de domínio das pistas das estradas rurais municipais e dá outras providências.
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Lei Nº 510 – 27-05-2022 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 (LDO).
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